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Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Por norma Por tema |
Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Solução de Consulta COSIT Nº 188 DE 19/09/2025Assunto: Outros Tributos ou Contribuições - Contribuições devidas a terceiros. Teto-limite. Inaplicabilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 189 DE 22/09/2025Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Tributação concentrada. Artigo 1º da Lei Nº 10485/2002. Partes de máquinas, veículos e implementos. Redução da base de cálculo. Impossibilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 187 DE 19/09/2025Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Retenção na fonte. Pagamentos efetuados por órgão da Administração Direta dos Estados. Necessidade de convênio prévio.
Solução de Consulta COSIT Nº 184 DE 19/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Isenção. Associação civil sem fins lucrativos. Requisitos. Aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
Solução de Consulta COSIT Nº 98276 DE 16/09/2025Dispõe sobre classificação de mercadorias NCM 8538.10.00.
Solução de Consulta COSIT Nº 185 DE 19/09/2025Assunto: Simples Nacional - Exportação de serviço. Internet. Veiculação de anúncios. Interações.
Solução de Consulta COSIT Nº 98278 DE 16/09/2025Dispõe sobre classificação de mercadorias NCM NCM: 4011.20.90.
Solução de Consulta COSIT Nº 98279 DE 16/09/2025Dispõe sobre classificação de mercadorias NCM 8421.39.90.
Solução de Consulta COSIT Nº 98280 DE 16/09/2025Dispõe sobre classificação de mercadorias NCM 3926.90.90.
Solução de Consulta COSIT Nº 98281 DE 16/09/2025Dispõe sobre classificação de mercadorias NCM 3824.99.29.