Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho
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A exclusão de tributos da base de cálculo do PIS e da Cofins
Após longa espera, em sessão realizada no dia 15 de março de 2017 o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 574.706, pela sistemática de repercussão geral – que servirá de orientação para as instâncias inferiores -, em que, por maioria, d
2017/04/25