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REFIS – Compensação com Prejuízos Fiscais – Regularização da Parcela de Entrada
Base: Portaria PGFN/RFB 04/2014.
Fonte: Blog Guia TributárioTags: tec -Link: http://guiatributario.net/2014/03/18/refis-compensacao-com-prejuizos-fiscais-regularizacao-da-parcela-de-entrada/
As empresas que optaram por usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal apurado no IRPJ e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para compensar dívidas inscritas no parcelamento especial para controladas e coligadas no exterior têm até o dia 16 de junho de 2014 para regularizar sua situação, caso tenham pago a menor o valor da parcela de entrada no programa.
Base: Portaria PGFN/RFB 04/2014.